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Declaro, sob as penas da lei (Art. 299 do Código Penal), que as informações contidas no sistema online da Prefeitura Municipal de Gravataí são autodeclaradas por mim, correspondem à verdade e se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.
Declaro que estou ciente quanto aos requisitos da Medida Provisória N°1.219, de 15 de Maio de 2024. (
Acessar Medida Provisória
)
Estou ciente de que as informações fornecidas estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Esta legislação regulamenta o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Para mais informações, consulte o link: Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.
https://gravatai.atende.net/subportal/lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd
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